Conflito jurisprudencial coloca em xeque exigência de prova material
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o entendimento de que a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes depende obrigatoriamente da apreensão da substância ilícita. A medida foi provocada pela Quinta Turma da corte, que identificou divergência entre a jurisprudência do próprio STJ e as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que motivou a revisão
Em 2023, ao julgar o HC 686.312, a Terceira Seção firmou a tese de que a materialidade do tráfico exige a apreensão da droga, ainda que ela não esteja na posse direta do réu. A partir desse precedente, as duas turmas criminais do STJ passaram a absolver acusados cujas condenações se baseavam exclusivamente em interceptações telefônicas, capturas de tela de conversas em redes sociais ou mensagens eletrônicas, sem que houvesse o recolhimento do entorpecente.
Entretanto, as turmas do STF vêm adotando posição oposta: para a Corte máxima, a materialidade pode ser comprovada por um conjunto probatório robusto e convergente, produzido sob o contraditório, dispensando a apreensão física da droga.
Casos que ilustram a divergência
Dois processos estão no centro do debate:
- RHC 240.846: investigado negociava 30 unidades de ecstasy por telefone. A prova inclui detalhes de preços de compra e revenda, fluxos financeiros compatíveis com a atividade de tráfico e transferências bancárias.
- HC 1.095.826: a materialidade foi embasada em relatório de extração de dados de celular, prints de conversas e depoimentos testemunhais.
No julgamento do segundo caso, na Sexta Turma, os ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti votaram pela absolvição, aplicando o precedente da Terceira Seção. Já os ministros Og Fernandes e Carlos Brandão abriram divergência, defendendo a condenação com base na orientação mais recente do STF.
Possíveis impactos da nova deliberação
Se o STJ alterar seu posicionamento, investigações que utilizam meios tecnológicos — como interceptações telemáticas, análise de dados de dispositivos móveis e provas documentais indiretas — ganharão maior respaldo para sustentar condenações, mesmo na ausência da droga apreendida. Por outro lado, a manutenção da exigência de apreensão física reforça a necessidade de atuação policial que combine inteligência com apreensão material, o que pode limitar o alcance de apurações baseadas exclusivamente em provas digitais.
Perguntas Frequentes
Por que o STJ está revisando esse entendimento?
Porque a Quinta Turma identificou divergência entre a exigência de apreensão física da droga, fixada pelo STJ em 2023, e a posição do STF, que aceita outros meios de prova para comprovar a materialidade do tráfico.
Quais tipos de provas têm sido considerados insuficientes pelo STJ atualmente?
Interceptações telefônicas, prints de conversas em redes sociais, mensagens eletrônicas e relatórios de extração de dados de celulares, quando não acompanhados da apreensão da substância ilícita.
O que pode mudar se o STJ alterar sua posição?
Investigações baseadas em provas digitais e indícios financeiros poderão sustentar condenações sem a necessidade de apreensão física da droga, alinhando o STJ ao entendimento do STF.
Quais são os processos em discussão?
RHC 240.846 e HC 1.095.826, ambos envolvendo condenações fundamentadas em provas tecnológicas e documentais, sem apreensão de entorpecentes.