Projeto aprovado na Comissão de Finanças permite quebra de sigilo bancário e fiscal para verificar a capacidade de pagamento de pensão alimentícia, seguindo orientações do STJ e visando proteger o direito das crianças e adolescentes.
Projeto PLN 29/26 aumenta R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça, com foco em modernização de equipamentos, obras de infraestrutura e ajuda de custo para agentes públicos. Recursos vêm de anulação de despesas não realizadas.
O STJ decidiu que juízes podem adiar a citação por edital em execuções fiscais até que os bens do devedor sejam bloqueados, priorizando a constrição patrimonial sobre a notificação formal.
O STJ pacificou o entendimento de que o vendedor de veículo que não comunica a transferência ao Detran em 60 dias responde solidariamente por multas e infrações cometidas pelo comprador. A tese vinculante decorre do art. 134 do CTB e visa garantir a atualização do cadastro de veículos e a correta atribuição de responsabilidades.