TRF‑1 nega pedido de segurada que queria transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade após alegar desistência do benefício, afirmando que a medida caracteriza reaposentação, prática vedada pelo STF.
O TST elevou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização a ser paga a um gerente de banco que desenvolveu transtorno de estresse pós‑traumático após sofrer assaltos e sequestro na agência onde trabalhava.
O STJ pacificou o entendimento de que o vendedor de veículo que não comunica a transferência ao Detran em 60 dias responde solidariamente por multas e infrações cometidas pelo comprador. A tese vinculante decorre do art. 134 do CTB e visa garantir a atualização do cadastro de veículos e a correta atribuição de responsabilidades.