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Comissão do Esporte aprova política nacional de inclusão esportiva para pessoas com deficiência, prevendo centros adaptados, equipamentos gratuitos e capacitação de profissionais.
Projeto de lei orçamentária (PLN 30/26) aumenta em R$ 420,7 milhões o orçamento federal para 2026, priorizando a negociação de contratos habitacionais antigos. A proposta também contempla despesas em segurança, cultura, transporte e desenvolvimento regional. Recursos virão de excesso de arrecadação e anulação de despesas.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou uma condenação por tentativa de estupro por entender que não havia prova suficiente de intenção sexual. O pedido de desclassificação para lesão corporal também foi rejeitado devido à falta de representação da vítima.
Juiz Rogério Neiva homologou acordo para indenizar 4.300 trabalhadores da Casas Bahia, cada um recebendo R$ 7.500, após recuperação judicial da varejista que fechou 298 lojas e acumulou dívidas de R$ 17 bilhões. O pacto também institui multas por demissões em massa e exige comunicação prévia das despides aos sindicatos.
O STF manteve, por unanimidade, a reestruturação de cargos no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente, baseada na Lei 10.410/2002. O Plenário rejeitou a ação da PGR que questionava a lei, entendo que a reorganização foi feita com respeito às regras de concurso e à equivalência de atribuições.
Entenda como será feita a conversão das alíquotas dos impostos atuais (ICMS, IPI, PIS/Cofins) para as novas bases do IBS e CBS sobre combustíveis durante o período de transição da Reforma Tributária, um processo complexo que deve manter a carga tributária total.