A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.044, que contesta a Lei estadual nº 12.826/2025 de Mato Grosso. A norma determina que as operadoras de internet móvel e de banda larga pós‑paga incluam, nas contas mensais, gráficos que mostrem a velocidade média diária de transmissão e recepção de dados. O ministro Alexandre de Moraes atua como relator da demanda.
A Abrint argumenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já estabeleceu, por meio de resoluções específicas, a forma como o consumo de dados deve ser divulgado ao consumidor, seja por relatórios digitais ou impressos, mediante solicitação. Segundo a entidade, a lei estadual vai além do que foi previsto pela agência e invade a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, conforme a Constituição Federal.
Além das questões constitucionais, a associação aponta desafios técnicos e financeiros para a implementação da exigência, principalmente para os provedores menores que operam em regiões afastadas. A possibilidade de aplicar sanções por descumprimento da norma também foi questionada, já que a obrigação de gerar e disponibilizar os gráficos pode gerar custos operacionais significativos.
Diante desses argumentos, a ADI busca reconhecer a inconstitucionalidade da lei estadual e preservar a competência privativa da União, garantindo que a regulação dos serviços de telecomunicação continue sendo definida a nível federal.
Perguntas Frequentes
Qual o número da ADI que contestou a lei de Mato Grosso?
A ADI apresentada pela Abrint é a nº 8.044.
O que estabelece a Lei 12.826/2025 de Mato Grosso?
A lei obriga as operadoras de internet móvel e banda larga pós‑paga a incluir nas contas mensais gráficos que indiquem a velocidade média diária de dados.
Como a Anatel já regula a divulgação de informações de consumo?
A Anatel define, por meio de resoluções, a forma como o consumo de dados deve ser apresentado ao consumidor, seja em relatórios digitais ou impressos, mediante pedido.
Quem é o relator da ADI 8.044 no STF?
O ministro Alexandre de Moraes atua como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Qual o impacto da lei para pequenos provedores regionais?
A exigência pode gerar desafios técnicos e financeiros, pois a produção e manutenção dos gráficos demandam recursos que podem ser onerosos para empresas menores.