Abrint contesta no STF a Lei 12.826/2025 de Mato Grosso que obriga operadoras a incluir gráficos de velocidade média nas faturas, alegando violação da competência exclusiva da União.
Juiz de Montes Claros anula multa de R$ 40 mil da Anvisa contra rede de drogarias por demora excessiva na emissão do auto de infração, violando a Lei 6.437/1977 e princípios de segurança jurídica.
O Judiciário paulista evolui com tecnologia e eficiência, mas permanece fundamental para o Estado de Direito, mesmo com desafios como a judicialização e relações tensas com advogados, conforme avaliado pelo presidente do TJ-SP no Anuário da Justiça.
TJ‑SP decide que a soma de penas não pode ultrapassar o teto legal de 30 anos, mesmo com condenações posteriores ao início da execução.
TRF-3 suspende liminar que liberava três plataformas de apostas e reativa os efeitos da MP 1.394/2026. Decisão da AGU argumenta risco à ordem pública e instabilidade normativa no setor de bets.
Julgamento absolve réu por falta de prova que relacione celular encontrado a crime de tráfico