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Tag: Abrint

nov 12 2026
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Associação de Provedores Questiona Lei Estadual de Mato Grosso que Obriga Informação de Velocidade nas Faturas

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Abrint contesta no STF a Lei 12.826/2025 de Mato Grosso que obriga operadoras a incluir gráficos de velocidade média nas faturas, alegando violação da competência exclusiva da União.

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