Abrint contesta no STF a Lei 12.826/2025 de Mato Grosso que obriga operadoras a incluir gráficos de velocidade média nas faturas, alegando violação da competência exclusiva da União.
O debate sobre o dolo genérico na Lei de Improbidade Administrativa volta a ganhar força após decisão monocrática do ministro Moraes. Juristas e magistrados alertam para os riscos de reviver uma figura jurídica considerada inconstitucional, que pode minar a segurança jurídica e a colegialidade.
O STF decidiu, por unanimidade, que policiais penais de Santa Catarina têm direito ao pagamento de horas extras quando a compensação em folgas não for concedida no prazo legal, declarando inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021.