ADI – Meu Tribunal

nov 12 2026

Associação de Provedores Questiona Lei Estadual de Mato Grosso que Obriga Informação de Velocidade nas Faturas

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Abrint contesta no STF a Lei 12.826/2025 de Mato Grosso que obriga operadoras a incluir gráficos de velocidade média nas faturas, alegando violação da competência exclusiva da União.

nov 05 2026

STF declara inconstitucional a cláusula que dava ao procurador‑geral do MP‑RS poderes de investigação sumária e de condução de inquéritos policiais

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STF anulou a norma que autorizava o procurador‑geral do MP‑RS a conduzir investigações sumárias e a assumir inquéritos policiais, por violar a Constituição.