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Tag: Mato Grosso

nov 12 2026
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Associação de Provedores Questiona Lei Estadual de Mato Grosso que Obriga Informação de Velocidade nas Faturas

Por

Abrint contesta no STF a Lei 12.826/2025 de Mato Grosso que obriga operadoras a incluir gráficos de velocidade média nas faturas, alegando violação da competência exclusiva da União.

nov 08 2026
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TJ-MT Protege Fazenda em Recuperação Ambiental e Permite Exploração Econômica

Por

Tribunal de Justiça de Mato Grosso revoga embargo em fazenda que cumpre cronograma de recuperação ambiental, mesmo com falha no sistema de monitoramento. Decisão protege a atividade produtiva e reconhece que erros administrativos não devem punir produtores em dia com a lei.

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