Decisão inédita aplica retroatividade benéfica da LC 236/2026 a fatos anteriores
A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança determinando a suspensão da exigibilidade de débitos fiscais e a sustação de protesto fundado em certidão de dívida ativa. O fundamento: a Lei Complementar 236/2026, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN), reduziu o teto da multa punitiva de 100% para 75% do valor do tributo e, por ser mais benéfica ao contribuinte, retroage a atos praticados antes de sua vigência.
O caso concreto
A impetrante, representada pelo advogado Augusto Fauvel, não questionava a existência do débito principal, mas a aplicação da multa no patamar antigo. O processo (nº 1161941-69.2026.8.26.0053) chegou às mãos da juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, que identificou aparente direito subjetivo à retroatividade da norma mais favorável.
O arcabouço jurídico da decisão
- Art. 113-A do CTN (nova redação): estabelece limite de 75% para multa por infração tributária em casos gerais.
- Art. 106, II, do CTN: autoriza a retroatividade da lei tributária quando impuser penalidade menos severa, desde que não haja decisão judicial definitiva.
- Tema 1.195 do STF: ainda em julgamento, a repercussão geral discute o limite da multa tributária; até então, a jurisprudência da Corte fixava o teto em 100%.
Na fundamentação, a magistrada destacou: “Como o ordenamento anterior, incluída a interpretação jurisprudencial, previa limitação da multa a 100% do tributo vinculado, e a nova lei prevê limite de 75%, há aparente direito subjetivo do contribuinte à declaração da retroatividade da lei tributária“.
Impactos práticos para contribuintes e Fazenda Pública
A decisão abre precedente para que outros contribuintes com autos de infração lavrados antes de novembro de 2026 — data da publicação da LC 236 — pleiteiem a redução da multa para 75%. Especialistas alertam, contudo, que a medida tem caráter liminar e depende de confirmação em sentença ou do desfecho do Tema 1.195 no STF.
Próximos passos processuais
O feito prosseguirá para análise de mérito. Caso a liminar seja mantida, a Fazenda Pública estadual deverá recalcular os débitos com a multa reduzida e abster-se de inscrever ou protestar os valores originais. A Procuradoria-Geral do Estado ainda não se manifestou sobre eventual recurso.
Perguntas Frequentes
O que mudou na multa tributária com a LC 236/2026?
A lei complementar alterou o art. 113-A do CTN, reduzindo o teto da multa punitiva de 100% para 75% do valor do tributo lançado ou do crédito afetado, em casos gerais.
A redução vale para autuações antigas?
Sim. Conforme o art. 106, II, do CTN, a lei tributária mais benéfica retroage quando não há decisão judicial definitiva. A liminar reconheceu esse direito a fatos anteriores à vigência da LC 236/2026.
A decisão já é definitiva?
Não. Trata-se de liminar em mandado de segurança. O mérito ainda será julgado e a Fazenda Pública pode recorrer. O desfecho do Tema 1.195 no STF também influenciará o entendimento final.
Como o contribuinte pode se valer desse precedente?
Contribuintes com autos de infração lavrados antes de novembro de 2026 podem ingressar com medida judicial (mandado de segurança ou ação anulatória) pleiteando a aplicação do novo limite de 75%, desde que não haja trânsito em julgado favorável à Fazenda.
Qual o número do processo da decisão?
Processo nº 1161941-69.2026.8.26.0053, tramitando na 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.