Juíza de SP concede liminar para reduzir multa tributária de 100% para 75% com base na LC 236/2026, aplicando retroatividade benéfica a fatos anteriores. Decisão suspende exigibilidade e protesto de dívida ativa.
Análise jurídica demonstra que a LC 224/2025 errou ao classificar o Lucro Presumido como benefício fiscal para majorar alíquotas. Regime existe desde 1943 como método legítimo de apuração, não como renúncia de receita. Entenda os impactos, os vícios de inconstitucionalidade e o consenso doutrinário contrário à medida.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a integralização de capital por meio de aporte de imóveis em sociedades imobiliárias não gera ITBI. A decisão promete reduzir custos, aumentar a previsibilidade em negócios e facilitar a organização patrimonial, mas exige atenção aos limites e à fiscalização de fraudes.
Este artigo analisa o conflito entre formalismo e substância na definição de residência fiscal brasileira, abordando decisões recentes do Carf, jurisprudência do STF e precedentes sobre o Paraguai. Explica que a presença de documentos como CSD e DSD não é suficiente para romper a condição de residente; o que importa são os fatores fáticos e a intenção real do contribuinte, conforme entendido nos últimos julgados.