Multa tributária cai para 75% e retroage: liminar garante benefício a contribuinte antes de lei complementar
Juíza de SP concede liminar para reduzir multa tributária de 100% para 75% com base na LC 236/2026, aplicando retroatividade benéfica a fatos anteriores. Decisão suspende exigibilidade e protesto de dívida ativa.