O STJ decidiu que seguro-garantia ou fiança bancária impede protesto da CDA e inscrição no Cadin, protegendo contribuintes durante discussões judiciais de dívidas tributárias.
Juíza de SP concede liminar para reduzir multa tributária de 100% para 75% com base na LC 236/2026, aplicando retroatividade benéfica a fatos anteriores. Decisão suspende exigibilidade e protesto de dívida ativa.
CARF reduz multa qualificada de 150% para 100% após aplicação retroativa da Lei 14.689/2023, que tornou a sanção menos severa.