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Decisões, projetos e novidades do Direito.
O STJ decidiu que juízes podem adiar a citação por edital em execuções fiscais até que os bens do devedor sejam bloqueados, priorizando a constrição patrimonial sobre a notificação formal.
O Congresso Nacional analisa o PLN 25/26, que abre um crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear. Os recursos antecipam gastos de 2027 para 2026, visando evitar litígios judiciais que possam atrasar a conclusão da Usina Angra 3.
TRF‑1 nega pedido de segurada que queria transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade após alegar desistência do benefício, afirmando que a medida caracteriza reaposentação, prática vedada pelo STF.
CMN proíbe FIDCs de adquirir créditos judiciais a partir de 13 de outubro, citando incerteza, rastreabilidade e risco de fraude; impactos incluem interrupção de operações, migração para áreas não reguladas e redução de liquidez para hospitais e empresas.
PSD ingressa com ADPF no STF para anular decisão do TSE que beneficiou Douglas Ruas (PL) com vitória no 1º turno; partido argumenta que votos de Garotinho devem contar para cálculo da maioria absoluta.
O TST elevou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização a ser paga a um gerente de banco que desenvolveu transtorno de estresse pós‑traumático após sofrer assaltos e sequestro na agência onde trabalhava.