Meu Tribunal
Decisões, projetos e novidades do Direito.
A EC 123/2022 e a Lei Complementar 235/2026 estabelecem regras para manter vantagem fiscal do etanol sobre os fósseis, mesmo em crises de preços e com detalhes sobre subvenções e tratamentos de diferentes tipos de etanol.
Projeto aprovado na Comissão de Finanças permite quebra de sigilo bancário e fiscal para verificar a capacidade de pagamento de pensão alimentícia, seguindo orientações do STJ e visando proteger o direito das crianças e adolescentes.
Projeto PLN 29/26 aumenta R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça, com foco em modernização de equipamentos, obras de infraestrutura e ajuda de custo para agentes públicos. Recursos vêm de anulação de despesas não realizadas.
Projeto de crédito suplementar de R$ 223,2 mil para o CNMP segue trâmite legislativo; recursos vêm da anulação de auxílio-moradia não utilizado em 2026.
Presidente do TSE antecipa liberação do canal de apoio a Lula após petista pedir tratamento igual com grupo de Flávio Bolsonaro. Decisão se deve à concordância das campanhas e a novas regras para o segundo turno.
Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito suplementar de R$ 39 milhões para diversos ministérios, atendendo a emendas individuais apresentadas por parlamentares.