Meu Tribunal
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O STJ pacificou o entendimento de que o vendedor de veículo que não comunica a transferência ao Detran em 60 dias responde solidariamente por multas e infrações cometidas pelo comprador. A tese vinculante decorre do art. 134 do CTB e visa garantir a atualização do cadastro de veículos e a correta atribuição de responsabilidades.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria linhas de crédito e subvenções para empresas que contratam pessoas com deficiência, mantendo a exigência de cumprimento da lei de cotas e prevendo o uso do Sine com emprego apoiado.
Novas Tecnologias Disruptivas e o Futuro do Processo Judicial Eletrônico | PJe e Eproc Por PJe • MeuTribunal • Publicado em 06/10/2025 • Categoria: Inovação e Tecnologia Jurídica Novas Tecnologias Disruptivas e o Futuro do…