A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei Complementar 69/25, que possibilita a quebra dos sigilos bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia quando houver necessidade de comprovar sua real capacidade financeira. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ), destacou que a medida visa garantir o cumprimento do dever alimentar, protegendo a dignidade e o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
O projeto altera a Lei Complementar 105/01, que regulamenta o sigilo das operações financeiras e estabelece as hipóteses em que o segredo pode ser rompido por decisão judicial. Segundo a relatora, os sigilos não são absolutos e podem ser relativizados quando o interesse da criança ou do adolescente estiver em jogo, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já permite o acesso a dados bancários e fiscais na ausência de outros meios de prova.
A proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada no Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para o Senado, onde também deverá ser sancionada para virar lei.
A iniciativa foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD‑CE) e recebeu apoio de parlamentares que entendem que a transparência das informações financeiras é essencial para evitar a ocultação de renda e garantir o pagamento adequado da pensão.
Perguntas Frequentes
O que o projeto de lei complementar 69/25 permite?
Ele autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia quando for necessário comprovar sua capacidade financeira para o pagamento.
Quem é a relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação?
A deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ) é a relatora que recomendou a aprovação do texto após ajustes na redação.
Qual é o próximo passo para que o projeto vire lei?
Após a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), depois votado no Plenário da Câmara e, finalmente, enviado ao Senado para apreciação.
Como o projeto se relaciona com a jurisprudência do STJ?
O texto acompanha a posição do Superior Tribunal de Justiça, que já permite o acesso a informações bancárias e fiscais quando não houver outros meios de verificar a situação econômica do devedor.
Por que a quebra de sigilo é considerada necessária para a proteção de crianças e adolescentes?
A ocultação de renda compromete o dever de sustento e afeta diretamente a dignidade e o desenvolvimento da criança, tornando essencial a verificação da real capacidade financeira do alimentante.