O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ‑SP) reformulou o cálculo da pena de um detento que já cumpunha parte da condenação. A Corte entendeu que, ao somar e unificar as penas por novos crimes, o limite máximo de 30 anos previsto no Código Penal permanece inalterado, independentemente de o fato ter ocorrido antes ou depois da prisão. A decisão reforça que a data‑base para a execução – o ponto de partida da contagem – não pode ser redefinida apenas pela soma de reprimendas anteriores.
O réu foi preso em 1999. Posteriormente, recebeu condenações adicionais que, somadas, totalizaram 101 anos e quatro meses de reclusão. O juiz da execução, porém, fixou o término da pena para 3 de novembro de 2033, ultrapassando o teto legal.
O defendant contestou a decisão, alegando que todas as infrações foram cometidas antes da prisão, o que, segundo ele, impediria a superação do limite de 30 anos. O relator do recurso, desembargador Paulo Sérgio Mangerona, explicou que a soma das penas é válida, mas o prazo máximo só pode ser revisitado quando há uma nova condenação praticada após o início da execução. Assim, a unificação das penas não invalida o período já cumprido.
A Corte também citou o Tema Repetitivo 1.006 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a unificação de penas não pode alterar a data‑base para concessão de benefícios executórios. Por isso, a data de início da execução permanece como referência para o cálculo do teto.
Além disso, o magistrado ressaltou que a Lei 13.964/2019, que ampliou o limite para 40 anos, não se aplica ao caso, pois os delitos foram praticados antes da vigência da norma. O parâmetro correto, portanto, é o teto de 30 anos vigente à época dos fatos.
O relator ainda apontou que a própria planilha de cálculo reconhece a previsão de término em trinta anos, porém projeta a data de 03/11/2033, incongruente com o início da execução em 22/06/1999. Essa discrepância gerou o recurso, que foi julgado favoravelmente ao detento.
A decisão foi proferida pela Turma IX – Núcleo de Justiça 4.0, sob a relatoria de Paulo Sérgio Mangerona, e contou com a atuação da advogada Maria Neto, da banca Maria Neto Advocacia.
Perguntas Frequentes
Qual o limite máximo de pena previsto no Código Penal?
O Código Penal estabelece o teto de 30 anos para a maioria das penas de reclusão, salvo disposições específicas que prevêem limites diferentes.
A soma de penas pode ultrapassar 30 anos?
Não. A soma deve observar o teto de 30 anos, salvo se a lei específica do crime permitir outro limite, como o de 40 anos previsto na Lei 13.964/2019 para crimes cometidos após sua vigência.
Como funciona a unificação de penas segundo o STJ?
O STJ entende que a unificação das penas permite a soma para efeito de execução, mas não altera a data‑base (início da execução) para cálculo do teto máximo.
A decisão afeta o cálculo da data de término da execução?
Sim. A decisão obriga o juiz a recalcular a data de término respeitando o teto de 30 anos, sem reiniciar a contagem a partir da soma das penas.
Qual foi o argumento principal do apelante?
O apelante sustentou que todas as infrações foram cometidas antes da prisão, o que, segundo ele, impediria a aplicação do teto de 30 anos ao cálculo da pena.