Tribunal mantém condenação por responsabilidade objetiva em acidente offshore
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou, por unanimidade, a condenação solidária da Petrobras e de duas empresas do grupo BW Offshore ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais a uma trabalhadora sobrevivente da explosão no navio-plataforma (FPSO) Cidade de São Mateus, ocorrida em 2015. O desastre resultou em nove mortes e 26 feridos.
Atividade de risco atrai responsabilidade sem culpa
O colegiado aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual quem exerce atividade de risco responde pelos danos independentemente de culpa. Basta a comprovação do nexo causal entre o infortúnio e o labor. O relator, desembargador Claudio José Montesso, enfatizou que o trabalho em unidades marítimas de produção de petróleo é, por natureza, de alto risco.
Vítima desenvolveu TEPT comprovado por perícia
A autora, oficial de náutica pleno, foi projetada pela onda de choque da explosão, sofrendo laceração no couro cabeludo e fratura exposta do primeiro metacarpiano, com necessidade de cirurgia. Meses depois, laudo pericial atestou transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) com nexo causal direto com o acidente. A prova técnica também afastou simulação ou exagero dos sintomas.
Imagens do acidente reforçaram convicção do julgador
O desembargador destacou a análise de registros fotográficos que mostram a “brutalidade” da cena, com corpos e restos mortais das vítimas fatais. Segundo o magistrado, tais imagens tornam insofismável o sofrimento psíquico de quem presenciou o evento, dispensando qualquer dúvida sobre a gravidade do trauma.
Pensão vitalícia e custeio de tratamento também foram deferidos
Além da indenização por danos morais, as rés foram condenadas a pagar pensão mensal vitalícia correspondente a 100% da remuneração da trabalhadora, bem como a reembolsar integralmente as despesas médicas e terapêuticas necessárias ao tratamento do TEPT e das sequelas físicas.
Defesa alegou “fatalidade operacional”, mas tese foi rejeitada
No recurso, as empresas do grupo BW Offshore sustentaram ausência de nexo causal, negligência ou imprudência, classificando o evento como “fatalidade operacional”. O argumento não prosperou diante do robusto acervo probatório — laudos periciais, prontuários, atestados e imagens — que demonstrou a relação direta entre o acidente e as incapacidades da reclamante.
Processo: ROT 0100104-28.2020.5.01.0072
Advocacia: João Tancredo Escritório de Advocacia
Perguntas Frequentes
O que é responsabilidade objetiva no trabalho em plataforma de petróleo?
É a modalidade de responsabilidade civil em que o empregador responde pelos danos ao trabalhador independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade de risco inerente à operação offshore.
Qual foi o valor da indenização por danos morais fixado pelo TRT-1?
R$ 1 milhão, mantido em grau de recurso pela 6ª Turma do TRT da 1ª Região.
Além da indenização, que outras condenações foram impostas às empresas?
Pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração da trabalhadora e reembolso integral das despesas com tratamento médico e psicológico.
Como foi comprovado o transtorno de estresse pós-traumático (TEPT)?
Por meio de laudo pericial oficial que atestou o diagnóstico e estabeleceu nexo causal direto com a explosão, além de afastar simulação ou exagero dos sintomas.
Qual o número do processo para consulta pública?
ROT 0100104-28.2020.5.01.0072