TJ‑SP decide que soma de penas não reinicia o teto de 30 anos do Código Penal
TJ‑SP decide que a soma de penas não pode ultrapassar o teto legal de 30 anos, mesmo com condenações posteriores ao início da execução.
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Tribunal de São Paulo reconhece que tempo em regime aberto com recolhimento noturno deve contar na pena após regressão
O TJ-SP decidiu que o tempo vivido em regime aberto com recolhimento noturno deve ser contabilizado na pena após regressão, evitando excesso de execução e respeitando o princípio do bis in idem.