Desde 12 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.235.340, firmou a tese do Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da condenação proferida pelos jurados do Tribunal do Júri, independentemente da extensão da pena. Essa decisão rompe com o antigo entendimento de que a prisão só ocorreria após o trânsito em julgado, bem como com o piso de 15 anos previsto na Lei 13.964/2019 para a execução provisória.
Com a nova orientação, uma condenação por homicídio simples – pena de seis anos, por exemplo – pode ser cumprida logo após a leitura da sentença, e o próprio juiz deve definir o regime inicial (fechado ou semiaberto) na mesma decisão. Assim, o defensor passa a ter um prazo muito reduzido para garantir que todos os requisitos necessários à suspensão da execução ou à obtenção de efeito suspensivo estejam devidamente consignados nos autos.
A primeira exigência é a presença da “questão substancial” nos autos. Essa questão deve estar registrada em ata, argumentada no momento oportuno e não pode ser suspeita de nulidade que ficou omissa durante o julgamento, pois a preclusão impede seu uso posterior. Por isso, o advogado deve levantar, ainda durante a sessão, todas as nulidades que considera relevantes – como irregularidades na pronúncia, ausência de fundamentação, uso indevido de algemas ou documentos apresentados sem a antecedência de três dias – e consigná‑las de forma clara.
A segunda demanda é o pedido ao presidente da sessão. Ele deve ser formulado oralmente e por escrito antes da leitura da decisão ou imediatamente após, com uma petição já pronta que pode ser completada com os acontecimentos do julgamento. A minuta deve conter a tese de que a sentença contrariou a prova, a lista das nulidades protestadas, a existência de recurso em sentido estrito ou habeas corpus pendente sobre a pronúncia, e a situação pessoal do acusado que respondeu solto ao longo do processo.
A terceira etapa consiste na solicitação de efeito suspensivo ao relator da apelação. O pedido deve ser apresentado em petição autônoma, demonstrando dois requisitos cumulativos: ausência de propósito protelatório e a existência de questão substancial capaz de gerar absolvição, anulação, novo julgamento ou redução da pena. A avaliação do relator baseia‑se no que consta da ata e da sentença; argumentos que não foram registrado não têm grande peso.
A quarta consequência prática é que a defesa precisa estar preparada para a execução penal já no mesmo dia da sentença. O juiz deve fixar o regime inicial, descontado o tempo de prisão preventiva, e decidir se o réu será encarcerado em regime fechado ou semiaberto – diferença que impacta diretamente a possibilidade de saída temporária ou de progressão.
Por fim, há um aspecto humano que não pode ser negligenciado. O cliente deve ser informado, com clareza, de que a condenação implica prisão imediata, independentemente da duração da pena. Essa conversa permite que a família organize documentos, cuidados médicos, guarda de filhos e contatos com a unidade prisional antes que o réu seja taken into custody.
Em síntese, o Tema 1.068 não altera a técnica de atuação na tribuna, mas aumenta significativamente o custo do erro de preparação. O advogado que não tiver todas as demandas já consolidadas antes da leitura da sentença correrá o risco de ver seu cliente preso sem a possibilidade real de suspender a execução.
Perguntas Frequentes
O que é o Tema 1.068 do STF?
É a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que reconhece a soberania dos veredictos dos jurados, permitindo a execução imediata da condenação, independentemente da extensão da pena.
Qual a diferença entre a execução provisória e a execução imediata?
A execução provisória só pode ser determinada para crimes com pena mínima de 15 anos, enquanto a execução imediata pode ser aplicada a qualquer condenação proferida pelos jurados, inclusive penas menores.
Como o defensor deve se preparar antes da leitura da sentença?
Ele precisa ter a petição de pedido de efeito suspensivo, a lista das nulidades protestadas, a tese de que a decisão contrariou a prova e a argumentação da questão substancial já consignadas em ata, tudo pronto para ser apresentado oralmente e por escrito na sessão.
Quando é possível solicitar efeito suspensivo?
O efeito suspensivo pode ser requerido logo após a sentença, mediante petição ao relator da apelação, desde que se comprove ausência de propósito protelatório e a existência de questão substancial que possa resultar em absolvição, anulação ou redução da pena.
Qual o papel da ‘questão substancial’ nos autos?
A questão substancial deve estar registrada nos autos e arguida no momento adequado; sem ela, o juiz não terá base para suspender a execução imediata da pena.
O réu pode ser preso na mesma sessão do julgamento?
Sim. A decisão do júri pode determinar a prisão no próprio dia, e o réu pode ser encaminhado à unidade prisional imediatamente após a leitura da sentença.