A 11ª Turma do TRF-3 anulou a condenação de sete indígenas por roubo qualificado porque o juízo de origem não realizou o laudo antropológico exigido pela Resolução CNJ 287/2019. A decisão foi unânime e determinou a reabertura da instrução processual para produção da perícia cultural, garantindo direitos previstos na Constituição e em tratados internacionais.
Análise jurídica sobre o vitimismo penal: estratégia de investigados que trocam a defesa nos autos pela construção de narrativas de perseguição nas redes sociais, mobilizando seguidores contra instituições. Entenda os riscos para o Estado Democrático de Direito.
Tema 1.068 do STF permite a execução imediata da pena no Tribunal do Júri, exigindo que a defesa tenha todas as nulidades e pedidos de efeito suspensivo prontos antes da leitura da sentença.
STJ determina despronúncia de réu por homicídio ao decidir que depoimentos colhidos apenas em inquérito policial, sem confirmação em juízo, não são suficientes para enviar acusado a júri popular. Decisão reforça garantias do contraditório e da ampla defesa.
STJ anula ação penal contra servidor do MP-RS por inépcia da denúncia: peça não descreveu o que seria ‘acesso restrito’, elemento essencial do crime de violação de sigilo funcional (art. 325, §1º, II, CP). Ter senha e acesso legítimo ao sistema não configura o delito, se não houver invasão de área vedada.