Análise jurídica sobre o vitimismo penal: estratégia de investigados que trocam a defesa nos autos pela construção de narrativas de perseguição nas redes sociais, mobilizando seguidores contra instituições. Entenda os riscos para o Estado Democrático de Direito.
Tema 1.068 do STF permite a execução imediata da pena no Tribunal do Júri, exigindo que a defesa tenha todas as nulidades e pedidos de efeito suspensivo prontos antes da leitura da sentença.
TJ-SP absolve quatro réus de roubo por insuficiência de provas, mantendo condenação por extorsão. Decisão estabelece que movimentação bancária isolada não vincula agente ao roubo, mas comprova extorsão quando há divisão de tarefas consciente. Pena reduzida de 29 para 9 anos.
STJ anula ação penal contra servidor do MP-RS por inépcia da denúncia: peça não descreveu o que seria ‘acesso restrito’, elemento essencial do crime de violação de sigilo funcional (art. 325, §1º, II, CP). Ter senha e acesso legítimo ao sistema não configura o delito, se não houver invasão de área vedada.
O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, criou uma classificação para orientar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com base em cinco hipóteses específicas. Conheça os critérios e a base legal.