Câmara aprova projeto que autoriza quebra de sigilo bancário e fiscal para comprovar capacidade de pagamento de pensão alimentícia
Projeto aprovado na Comissão de Finanças permite quebra de sigilo bancário e fiscal para verificar a capacidade de pagamento de pensão alimentícia, seguindo orientações do STJ e visando proteger o direito das crianças e adolescentes.