O ponto de partida: direito penal e gravidade social
O ordenamento penal não se fundamenta apenas na reprovação social de uma conduta. Por mais censurável que seja um comportamento, sua punição depende da observância dos requisitos legais da responsabilidade criminal.
O que decidiu o STJ no Tema Repetitivo 1.431
O Superior Tribunal de Justiça analisou situação em que alguém solicita ou combina com terceiro a entrada de substâncias entorpecentes em presídio, mesmo que a droga seja interceptada antes de chegar ao destino. O precedente trata de hipótese específica, envolvendo conduta típica realizada por quem materialmente executa a entrega. Não se pode afirmar que qualquer pedido abstrato, por si só, configura tráfico.
“Pedir” não está entre os verbos do tráfico
O artigo 33 da Lei de Drogas enumera 18 verbos centrais que tipificam a conduta. O termo “pedir” não integra esse rol. Isso não descarta, por si só, o concurso de pessoas, mas impede que se presuma a participação sem comprovar os requisitos legais.
Instigação e simples solicitação: diferenças essenciais
Instigar significa estimular ou reforçar a decisão criminosa de outrem. Uma solicitação pode, dependendo do contexto, fazer parte de um ajuste ilícito ou contribuir para o delito. No entanto, não é correto equiparar automaticamente todo pedido à instigação penalmente relevante.
O exemplo do agente infiltrado
Considere um policial disfarçado que solicita droga a um investigado com vistas à prisão em flagrante. A Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal proíbe o flagrante preparado quando a atuação estatal inviabiliza a consumação do crime. No tráfico, contudo, condutas como guardar ou depositar substâncias podem já estar consumadas antes do pedido policial. A provocação, nesse cenário, não invalida necessariamente o flagrante relativo ao delito preexistente.
Se pedir droga fosse, por si só, participação no tráfico, a solicitação feita pelo policial receberia a mesma qualificação? A resposta é negativa: a finalidade institucional, a ausência de adesão dolosa ao empreendimento criminoso e o regime jurídico da atuação estatal distinguem a conduta do agente público.
Perigo da ampliação da responsabilidade penal
O artigo 29 do Código Penal exige que o agente concorra para o crime. Isso pressupõe contribuição juridicamente relevante, e não mera proximidade temporal ou temática com o fato praticado por terceiro.
A questão se torna sensível quando o destinatário solicita droga para consumo próprio. Essa finalidade não afasta automaticamente eventual participação em delito alheio, mas também não permite presumir adesão ao tráfico. Consumidor, comprador, instigador, partícipe e coautor são categorias distintas.
Conclusão
O julgamento do Tema 1.431 abre debate legítimo sobre a imputação de quem solicita entrada de drogas em estabelecimentos prisionais. É preciso enfrentar essas práticas, mas a aplicação do precedente deve respeitar rigorosamente os pressupostos da participação criminal. Punir quem efetivamente concorre para o tráfico é diferente de presumir que todo pedido constitui crime.
Perguntas Frequentes
Pedir droga para consumo próprio é tráfico?
Não necessariamente. O simples pedido, isoladamente, não configura tráfico; é necessário comprovar contribuição dolosa e relevante para o delito de terceiro.
O que diz o Tema Repetitivo 1.431 do STJ?
Trata da responsabilização por tráfico de quem solicita ou ajusta a introdução de drogas em presídio, mesmo com apreensão antes da entrega, exigindo análise individualizada da conduta.
O policial disfarçado pode ser responsabilizado por pedir droga?
Não, quando atua no exercício legítimo de suas funções, sem adesão dolosa ao crime, não é considerado partícipe do tráfico.
O verbo "pedir" está na Lei de Drogas?
Não. O artigo 33 da Lei 11.343/2006 lista 18 verbos, e “pedir” não está entre eles, o que exige prova adicional da participação.
Qual a diferença entre consumidor e traficante?
O consumidor adquire para uso pessoal, enquanto o traficante participa do comércio ilícito; as categorias não se confundem e exigem prova distinta.