Lei 11.343/2006 – Meu Tribunal

nov 13 2026

CCJ aprova projeto que endurece pena para quem usa inocentes como ‘mulas’ no tráfico de drogas

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CCJ da Câmara aprova projeto que aumenta pena para traficantes que usam fraude para culpar inocentes. Medida foi motivada por caso de brasileiras presas na Alemanha após terem malas trocadas por bagagens com drogas. Texto segue para Plenário.

out 31 2026

Assimetria na Lei de Drogas: como a ausência de finalidade no artigo 33 inverte o ônus da prova e fere a presunção de inocência

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Análise da assimetria normativa entre os artigos 28 e 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006): a exigência de finalidade “para consumo pessoal” apenas no tipo menos grave inverte o ônus da prova, viola a presunção de inocência e fere o princípio da taxatividade, permitindo que toda posse não explicada seja presumida como tráfico.