Comissão aprova projeto que equipara trabalho doméstico não remunerado a atividade econômica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1272/26, que passa a considerar juridicamente o trabalho doméstico e de cuidados não remunerado como “trabalho”, e não apenas como uma obrigação familiar. A iniciativa tem como objetivo tornar visíveis os dados estatísticos e econômicos desses afazeres e includi-los no Sistema de Contas Nacionais, utilizado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta, apresentada pelas deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Segundo a exposição de motivos do projeto original, estima-se que esse trabalho invisível, realizado majoritariamente por mulheres, corresponda a algo entre 11% e 15% do PIB nacional.

Para a relatora, a falta de dados oficiais nas contas públicas distorce a realidade econômica do Brasil.

“Historicamente confinadas à esfera privada, essas atividades constituem o pilar invisível que sustenta a força de trabalho remunerada e viabiliza o funcionamento de toda a economia nacional”, destacou.

O texto não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família.

Economia do cuidado

O projeto obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a implantar e atualizar permanentemente a “Pesquisa do Uso do Tempo”, com o objetivo de mensurar o trabalho não remunerado dedicado à limpeza, preparação de alimentos, organização doméstica e cuidado de crianças, idosos e pessoas enfermas, inclusive na comunidade e na vizinhança.

O IBGE também será responsável pela criação das chamadas “Contas Satélites da Economia do Cuidado” dentro do Sistema de Contas Nacionais, cuja metodologia será definida por uma comissão mista.

Efeitos práticos

Segundo o texto, o poder público terá até três anos, após a coleta dos dados, para utilizar essas informações na formulação e implementação de ações concretas.

Com base nos dados do IBGE, o governo deverá elaborar políticas para ampliar a oferta de equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e “centros-dia” para idosos, almém de criar incentivos trabalhistas que promovam a corresponsabilidade entre pais e mães.

Mães de beneficiários do BPC

Um dos pontos centrais das ações previstas para o prazo de três anos é a transformação da realidade das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Atualmente, essas mulheres muitas vezes não podem buscar um emprego formal, pois a renda familiar ultrapassaria o limite exigido e causaria o cancelamento do benefício, ressalta a relatora.

Nesse sentido, o texto determina a formulação de políticas públicas para:

• Revisar os critérios do BPC para permitir que a cuidadora exerça atividade remunerada de baixa intensidade ou em teletrabalho sem perder o benefício;
• Criar uma rede pública especializada para acolher temporariamente a pessoa com deficiência, garantindo à cuidadora o direito ao descanso e à inserção social;
• Instituir o reconhecimento, para fins previdenciários, do tempo dedicado ao cuidado não remunerado, possibilitando a aposentadoria dessas mulheres.

Mudança na CLT

O projeto também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades no âmbito familiar como “trabalho”.

A medida previu ainda que o governo faça a substituição progressiva de expressões como “tarefas domésticas” ou “afazeres do lar” pelo termo “trabalho doméstico e de cuidado não remunerado” em todos os seus atos normativos, campanhas e documentos oficiais.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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