Uma decisão recente do Poder Judiciário em Minas Gerais trouxe à tona críticas sobre a agilidade das autuações sanitárias. O juiz Paulo Maximo de Castro Cabacinha, da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros (MG), anulou uma multa de R$ 40 mil aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra uma rede de drogarias. A penalidade foi cassada devido à excessiva demora na emissão do Auto de Infração Sanitária (AIS), que violou princípios de ampla defesa e segurança jurídica.
Os fatos que levaram à multa
A empresa foi autuada por veicular em seu site um produto rotulado como medicina tradicional chinesa (MTC), mas que, na realidade, não possuía registro junto à Anvisa. Além disso, a divulgação e venda de MTC eram proibidas pela medida restritiva RE 2.371/2020. No entanto, a agência revogou uma das infrações administrativamente, reconhecendo que a promoção ocorreu antes da vigência da resolução. A fiscalização capturou o anúncio em junho de 2020, e uma verificação posterior em fevereiro de 2021 confirmou que o produto já havia sido retirado de circulação.
A demora que motivou a anulação
Mais de um ano após a primeira verificação e cerca de cinco meses após a confirmação do retirada do produto, a Anvisa emitiu o AIS em julho de 2021, com notificação formal em setembro. Para o magistrado, esse lapso temporal não constitui mero atraso burocrático, mas uma quebra substancial da higidez do ato administrativo. O artigo 13 da Lei 6.437/1977 exige que a penalidade seja contemporânea à irregularidade, para permitir que o administrado possa exercer a contraprova e corrigir rapidamente any desalinhamento regulatório.
Base legal e implicações
A decisão ressaltou que, com o produto já fora de venda, a aplicação posterior da multa não atende a nenhum interesse coletivo. A finalidade do poder de polícia sanitária é a tutela preventiva da saúde pública e a conformação corretiva das condutas, não a perseguição punitiva de fatos pretéritos. Além disso, o juiz destacou que o artigo 23 da Lei 6.437/1977 determina a apreensão de amostras físicas para análise fiscal, o que não foi feito no caso, fragilizando ainda mais a autuação.
Comentários da defesa
A advogada Claudia de Lucca Mano, que atuou no caso, ressaltou que o desfecho reforça a importância da previsibilidade na atuação regulatória. Ela alertou para o risco de o recurso administrativo se tornar uma etapa meramente formal, mesmo quando há elementos que podem afastar a acusação. A decisão é um lembrete de que os avanços em agilidade e transparência precisam ser acompanhados de uma análise efetiva dos argumentos apresentados pelas empresas.
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Processo: MS 6015470-14.2025.4.06.3807
Perguntas Frequentes
Por que a multa da Anvisa foi anulada?
A multa foi anulada devido à excessiva demora na emissão do Auto de Infração Sanitária, que ocorreu mais de um ano após a verificação da irregularidade, violando o artigo 13 da Lei 6.437/1977, que exige contemporaneidade entre a infração e a penalidade.
Qual a base legal da decisão?
A decisão se baseia no artigo 13 da Lei 6.437/1977, que exige que a penalidade seja emitida de forma imediata à irregularidade para preservar a ampla defesa, e no artigo 23 da mesma lei, que determina a apreensão de amostras físicas, o que não foi feito no caso.
O que isso significa para outras empresas?
A decisão reforça a importância da agilidade e previsibilidade nas autuações sanitárias, indicando que penalidades tardias podem ser consideradas inválidas, protegendo empresas de punições por fatos já sanados.
Como a Anvisa foi afetada por esta decisão?
A Anvisa precisará rever seus procedimentos de fiscalização para garantir que autos de infração sejam emitidos de forma oportuna, sob risco de ter multas anuladas por demora, o que pode impactar sua eficiência regulatória.