Comissão da Cmara aprova projeto que reconhece trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica, com impacto no PIB e em políticas públicas para cuidadoras.
Em uma decisão proferida pelo TRT-15, a 8ª Câmara afastou a prescrição intercorrente ao constatar que o credor tomou providências ativas para localizar bens e buscar o pagamento. O relator destacou que a inércia não se configura quando o exequente permanece diligente, impedindo a extinção automática da dívida.
A CNI ajuizou uma ADI no STF para questionar o pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas, argumentando que o entendimento do TST viola a legislação e gera incertezas para as empresas.
TST analisa a validade de ajuste salarial individual para profissionais com alta renda, exigindo contrapartida de manutenção de emprego e observância da Constituição e da CLT.