Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2980/26, que propõe alterações na Lei das Estatais (13.303/16) para impor regras mais rígidas de governança e gestão de riscos em operações de grande vulto realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. A iniciativa, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), nasceu após investigações sobre aportes de estatais fluminenses no Banco Master.
Quais operações entram no escopo da nova regra
O texto define três gatilhos que submetem a transição ao novo rito de aprovação e documentação. Basta que um deles seja preenchido:
- Porte financeiro: valor igual ou superior a 5% do patrimônio líquido da estatal ou a 10% da receita bruta do exercício anterior;
- Alteração de controle: aquisição, alienação ou constituição de participação societária que implique transferência ou perda de controle acionário;
- Perfil de risco incompatível: exposição a riscos financeiros, operacionais, regulatórios ou de reputação que destoem do apetite de risco da empresa.
Documentação técnica obrigatória
Antes de deliberar, a estatal precisará reunir um dossiê com os seguintes elementos:
- Análise econômico-financeira detalhada da operação;
- Identificação, mensuração e avaliação dos riscos principais;
- Comprovação de alinhamento ao planejamento estratégico e à finalidade pública da entidade;
- Projeções de impacto sobre liquidez, endividamento e sustentabilidade financeira;
- Descrição de metodologias, premissas relevantes e incertezas-chave;
- Análise de alternativas viáveis com justificativa técnica e econômica da escolha final.
Quórum qualificado e limites de concentração
Se a competência decisória for do Conselho de Administração, a aprovação exigirá maioria qualificada — proporção superior ao quórum de metade mais um dos membros. Além disso, a política de governança da estatal deverá fixar limites máximos de exposição e concentração por ativo, por grupo econômico e por setor de atividade.
Sanções: improbidade administrativa
O descumprimento das normas que resulte em prejuízo financeiro à estatal será enquadrado como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, sujeitando os responsáveis às respectivas sanções (ressarcimento, perda de função, suspensão de direitos políticos, multa).
Contexto: o caso Banco Master e estatais do Rio de Janeiro
A motivação direta do projeto foi um levantamento da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara sobre investimentos do Rioprevidência (previdência estadual) e da Cedae (saneamento) em ativos do Banco Master. Segundo o deputado Julio Lopes, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) apontou inconsistências e descumprimento de limites prudenciais pelo Rioprevidência, enquanto a Cedae não apresentou irregularidades.
“O sucesso de governança observado em algumas estatais não deve ser uma exceção baseada em boas práticas isoladas, mas uma regra legal obrigatória para todas as estatais”, afirmou o autor.
Tramitação e próximos passos
O PL 2980/26 tramita em caráter conclusivo nas comissões de:
- Administração e Serviço Público;
- Desenvolvimento Econômico;
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se aprovado nas três comissões sem divergência ou recurso de 52 deputados para o Plenário, segue direto ao Senado. Para virar lei, precisa de aprovação nas duas Casas Legislativas e sanção presidencial.
Perguntas Frequentes
O que muda na Lei das Estatais com o PL 2980/26?
O projeto cria requisitos adicionais de governança e gestão de riscos para investimentos de grande porte, mudança de controle ou exposição a risco incompatível, exigindo documentação técnica robusta, aprovação por maioria qualificada no conselho e limites de concentração. O descumprimento que cause prejuízo passa a configurar improbidade administrativa.
Quais operações ficam submetidas às novas regras?
Aquelas que atendam a pelo menos um critério: valor ≥ 5% do patrimônio líquido ou ≥ 10% da receita bruta anterior; aquisição/venda/constituição de participação com transferência ou perda de controle; ou exposição a riscos financeiros, operacionais, regulatórios ou de reputação incompatíveis com o perfil da estatal.
Que documentação a estatal deve apresentar antes de aprovar a operação?
Análise econômico-financeira, identificação e mensuração de riscos, comprovação de alinhamento estratégico, projeções de liquidez/endividamento/sustentabilidade, metodologias e premissas, e análise de alternativas com justificativa da escolha.
O que é maioria qualificada no Conselho de Administração?
É um quórum de aprovação superior à maioria simples (metade mais um dos membros). A proporção exata deverá ser definida no estatuto ou regimento interno da estatal, mas deve ser mais exigente que o padrão atual.
Quais as penalidades para descumprimento?
Se o descumprimento resultar em prejuízo financeiro à estatal, configura ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), com sanções que incluem ressarcimento, perda de cargo, suspensão de direitos políticos e multa.
Qual a origem política do projeto?
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) apresentou a proposta após a Comissão de Desenvolvimento Econômico apurar aportes do Rioprevidência e da Cedae no Banco Master. A CVM encontrou inconsistências e descumprimento de limites prudenciais no Rioprevidência; a Cedae não teve irregularidades.
Em que etapa de tramitação está o projeto?
Tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas três sem divergência ou recurso ao Plenário, segue ao Senado.