CVM – Meu Tribunal

out 28 2026

Câmara dos Deputados aprova MP que estende indenização a servidores em áreas estratégicas de fronteira

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Câmara aprova MP que amplia a indenização diária de R$ 91 a novos servidores que atuam em áreas estratégicas de fronteira; texto ainda inclui quadros em extinção e transforma 254 vagas de agente em 50 de inspetor da CVM.

out 20 2026

PL 2980/26 endurece governança de estatais para investimentos de alto risco e valor elevado

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Projeto de Lei 2980/26 altera a Lei das Estatais para exigir governança reforçada, documentação técnica detalhada e quórum qualificado em investimentos de alto valor, mudança de controle ou risco incompatível. Descumprimento que cause prejuízo vira improbidade administrativa. Medida responde a caso de aportes do Rioprevidência no Banco Master.