Emenda Constitucional 141/2026 extingue escala 6×1: impactos jurídicos nos contratos administrativos e prazos de adequação
A Emenda Constitucional 141/2026 extingue a escala 6×1, reduz a jornada semanal para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado. O artigo 9º cria regime especial para contratos administrativos, exigindo aditamento em até um ano para reequilíbrio econômico-financeiro. Surgem dúvidas sobre estatais, preclusão do pedido de reequilíbrio e vigência imediata do segundo descanso semanal. Análise completa dos impactos jurídicos, prazos e riscos para a administração pública.
