Introdução
O Projeto de Lei (PL) 3066/26, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), apresenta uma serie de mudanças na Lei da Liberdade Econômica com o foco principal em reduzir a burocracia que pesa sobre os empreendedores e ampliar a eficiência do setor público por meio da digitalização. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e busca modernizar o ambiente de negócios no Brasil, diminuindo o chamado “custo Brasil”.
Integração de Dados Públicos
Uma das medidas mais impactantes do texto proíbe que órgãos governamentais exijam documentos que já estejam disponíveis em bancos de dados oficiais. Isso obriga o compartilhamento de informações entre as próprias instituições públicas, eliminando a necessidade de os cidadãos e empresas repetirem a mesma documentação em diferentes setores. A ideia é criar uma rede de interoperabilidade entre sistemas governamentais, tornando processos mais ágeis e baratos.
Sandbox Regulatório Nacional
O projeto também prevê a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório, um ambiente de testes com regras flexíveis para que novos negócios e inovações possam experimentar suas atividades sem a rigidez inicial da legislação. Atualmente, esse tipo de iniciativa opera de forma limitada e temporária, principalmente no setor financeiro. Com a nova proposta, o sandbox se expandirá para outros setores, permitindo que órgãos reguladores autorizem funcionamento experimental de atividades inovadoras, fomentando o empreendedorismo.
Aprovação Automática de Licenças
Outra avanço é a previsão de aprovação automática de licenças caso o órgão público não responda ao pedido do empreendedor dentro de um prazo razoável. Essa medida visa evitar que negócios fiquem travados por demora na administração pública, garantindo mais segurança jurídica e previsibilidade. A Lei da Liberdade Econômica já contempla aprovação tácita em casos específicos, mas o PL 3066/26 estende esses princípios para situações mais amplas.
Padrão Nacional Unificado para Atividades de Baixo Risco
O texto estabelece um padrão nacional unificado para atividades econômicas consideradas de baixo risco. Com isso, estados e municípios só poderão exigir requisitos adicionais para o funcionamento se comprovarem o risco específico da atividade. Isso harmoniza as regulamentações em todo o país, reduzindo disparidades e facilitando a expansão de negócios entre diferentes regiões.
Ranking Nacional de Modernização Econômica
A proposta inclui a criação do Ranking Nacional de Modernização Econômica, que avaliará e comparará estados e municípios com base em critérios como tempo médio de abertura de empresas, nível de digitalização administrativa e facilidade de licenciamento. O objetivo é incentivar a competição positiva entre as esferas do governo, impulsionando melhorias contínuas na forma como as cidades e estados lidam com empreendedores.
Próximos Passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado Federal. O texto aguarda votação e pode sofrer emendas durante o processo legislativo.
Perguntas Frequentes
Qual é o principal objetivo do PL 3066/26?
O principal objetivo é reduzir a burocracia e simplificar processos para empresas, por meio da integração de dados públicos, criação de um sandbox regulatório e aprovação automática de licenças, visando diminuir o custo Brasil e incentivar o empreendedorismo.
O que é o sandbox regulatório mencionado no projeto?
O sandbox regulatório é um sistema nacional onde novos negócios podem testar suas atividades com regras flexíveis, autorizados por órgãos reguladores, para fomentar a inovação sem a carga inicial de burocracia.
Como funciona a aprovação automática de licenças?
Se o responsável pelo exame do pedido não se manifestar dentro de um prazo razoável, a licença será considerada aprovada automaticamente, evitando atrasos que prejudicam os empreendedores.
O que é o Ranking Nacional de Modernização Econômica?
É um índice que avaliará estados e municípios com base em critérios como tempo de abertura de empresas, digitalização e facilidade de licenciamento, incentivando melhorias na administração pública.
Quais são os próximos passos para a aprovação do projeto?
A proposta será analisada por comissões especializadas na Câmara dos Deputados e, se aprovada, precisará também de votação no Senado Federal para se tornar lei.