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Tag: Lei da Liberdade Econômica

out 26 2026
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Nova Proposta Legislativa Quer Acabar com Burocracia para Empresas com Integração de Dados e Simplificação de Licenças

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O PL 3066/26 propõe mudanças na Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia, com medidas como integração de dados públicos, sandbox regulatório e aprovação automática de licenças, visando facilitar o empreendedorismo no Brasil.

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