A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2863/2026, que dispensa o pagamento de custas judiciais nas ações relacionadas a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A iniciativa legislativa, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD‑RJ), estabelece que a gratuidade do processo será concedida automaticamente, sem a necessidade de a requerente comprovar insuficiência econômica.
Segundo a justificativa da proposta, a exigência de arcar com despesas processuais ou a obrigação de apresentar comprovação de renda pode gerar barreiras ao acesso da mulher à proteção jurídica, comprometendo a efetividade das medidas protetivas.
A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos‑BA), emitiu parecer favorável ao texto, destacando que a isenção de custas é um princípio básico de Estado que garante ao Estado a promoção da proteção integral – física e psicológica – da vítima.
“A proposta consolida o entendimento de que o poder público deve eliminar qualquer obstáculo financeiro que impede a mulher de buscar medidas de proteção, assegurando, assim, a sua segurança e a efetividade da Lei Maria da Penha”, afirmou.
Próximos passos legislativos
O PL 2863/26 seguirá em tramitação nas comissões permanentes de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda será necessário o aval do Senado Federal.
O projeto permanecerá como “conclusivo”, pois será apreciado apenas pelas comissões designadas, sem a necessidade de deliberação em plenário, salvo se houver recurso assinado por, no mínimo, 52 deputados que o encaminhe à votação final.
Perguntas Frequentes
O que muda com a aprovação da isenção de custas?
A isenção de custas processuais elimina a necessidade de a mulher comprovar insuficiência financeira para solicitar, revisar ou adotar medidas protetivas da Lei Maria da Penha, facilitando o acesso à justiça.
Quem foi a responsável pela relatoria do projeto?
A deputada Rogéria Santos, representante do Republicanos‑BA, foi a relatora e apresentou parecer favorável ao texto.
Qual a próxima etapa para que a medida entre em vigor?
O projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Senado Federal.
O que pode fazer com o projeto se houver recurso?
Se 52 deputados assinarem um recurso, a matéria pode ser levada ao plenário da Câmara para nova deliberação.
A isenção de custas tem algum custo para o Estado?
Não. A dispensa de custas é gratuita para a requerente e o Estado arca com as despesas processuais, garantindo igualdade de acesso à justiça.