Comissão da Câmara aprova isenção de custas para a solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, sem necessidade de comprovar renda.
Em 2026, STF, STJ, Congresso e Presidência editaram regras simultâneas e conflitantes sobre gratuidade da justiça. O resultado é um sistema com dois regimes vigentes, critérios de renda divergentes, sublitígios na porta do fórum e nenhuma coordenação. Análise do colapso normativo que transformou o acesso à justiça em quebra-cabeça sem solução.