Câmara Aprova Benefício de Documentos Gratuitos para Vítimas de Violência por Patrimônio
Comissão autoriza documentos gratuitos para mulheres e dependentes em casos de violência patrimonial.
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Comissão da Câmara aprova isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Comissão da Câmara aprova isenção de custas para a solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, sem necessidade de comprovar renda.
Projeto cria alertas eletrônicos e contenção remota de agressores sob a Lei Maria da Penha
O PL 5542/26 altera a Lei Maria da Penha para exigir alertas eletrônicos no equipamento do agressor, distância mínima de 100 metros, contenção física remota e um kit de segurança para as vítimas.
Câmara analisa destinar 1% do Fundo de Segurança para aulas gratuitas de defesa pessoal a mulheres
Projeto de Lei 2810/26 destina 1% do Fundo Nacional de Segurança Pública para cursos gratuitos de defesa pessoal a mulheres, com prioridade para vítimas de violência doméstica e moradoras de áreas de risco. Medida tramita em caráter conclusivo na Câmara.