Decisão que absolve o réu
O juiz Adugar Quirino, da 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais de Assis, considerou que a descoberta de um aparelho móvel nas proximidades de um imóvel onde foram apreendidas 22 tabletes de maconha não configurou vínculo algum com o acusado.
Fundamentação da decisão
Para a condenação criminal, a jurisprudência exige prova robusta que demonstre a participação efetiva do réu nos atos ilícitos. O magistrado verificou ausência de indícios que ligassem o proprietário do telefone à apreensão de drogas ou à conduta dos demais investigados.
Contexto da operação policial
Durante patrulhamento rotineiro, agentes da PM perceberam três indivíduos em atitude suspeita à frente de uma residência. Ao se aproximarem, dois deles evadiram em direções opostas, enquanto o morador permaneceu no local. Na garagem do imóvel foram localizados 22 tabletes de cannabis, totalizando cerca de 15,5 kg, e o responsável reconheceu a posse, afirmando sua participação no tráfico.
Participação dos demais acusados
Dois réus adicionais foram apontados. Um admitiu ter buscado a substância para consumo próprio, enquanto o outro negou a presença no local. O telefone encontrado nas cercanias apresentava foto do segundo suspeito na tela, mas o juiz considerou esse elemento insuficiente para estabelecer conexão.
Defesa do acusado
O advogado Raphael Silva Bernardes sustentou que seu cliente havia perdido o celular anteriormente e que não tinha ciência de sua aparição nas proximidades do crime. Não foram encontradas impressões digitais, mensagens ou registros que comprovassem a relação entre o aparelho e o réu.
Conclusão judicial
O juiz destacou que, apesar de existirem dúvidas sobre a presença do homem no momento da abordagem, essas dúvidas permanecem no âmbito da suspeita e não ultrapassam o nível de indício. Sem evidência concreta que comprove a colaboração do acusado na guarda, depósito ou comercialização da droga, a condenação não foi possível.
Implicações para o direito penal
A decisão reforça o princípio de que a acusação deve apresentar prova clara e incontestável para a responsabilidade criminal. A mera circunstância de um objeto ser encontrado nas cercanias de um crime não basta para imputar responsabilidade ao proprietário.