O presidente do Tribunal Regional Federal da terceira região, desembargador federal Johonsom Di Salvo, determinou a suspensão de decisão que permitia a operação de três casas de apostas digitais no território nacional. A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União e reafirma a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. Com isso, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da CDA Gaming Ltda., voltam a ficar sob restrição administrativa.
A decisão fundamenta-se no risco de instabilidade normativa e na necessidade de manter a segurança jurídica, especialmente porque o conflito sobre a validade das regras já é debatido no Supremo Tribunal Federal por meio de ADIs. O magistrado destacou que autorizações pontuais poderiam fragmentar a política pública e dificultar a execução de medidas administrativas nacionais, além de abrir precedente para novas exceções individuais que comprometam a coerência do ordenamento. A suspensão da liminar permanecerá em vigor até o julgamento definitivo da ação original ou uma nova decisão da Presidência do tribunal.
Na fundamentação, o desembargador ressaltou que a manutenção da tutela concedida introduz um cenário de incerteza regulatória incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional. A norma editada pelo governo federal, segundo a decisão, atende ao interesse público, sobretudo pela proteção dos consumidores e apostadores, e sua aplicação uniforme é essencial para a segurança jurídica do setor.
A CDA Gaming questionava judicialmente a interrupção antecipada das atividades, alegando ter obtido autorização do Ministério da Fazenda até dezembro de 2029 e ter desembolsado R$ 30 milhões pela outorga. Contudo, a corte entendeu que o risco de lesão à ordem pública e à estabilidade normativa supera os argumentos particulares das empresas envolvidas.
Perguntas Frequentes
Por que o TRF-3 suspendeu a liminar que liberava as três plataformas de apostas?
O tribunal acolheu pedido da Advocacia-Geral da União argumentando que a manutenção da autorização excepcional poderia gerar instabilidade normativa, risco à ordem pública administrativa e comprometer a segurança jurídica, especialmente diante do julgamento no STF sobre a validade das regras.
O que determina a Medida Provisória 1.394/2026?
A MP estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets no Brasil, além de determinar a extinção das autorizações anteriormente concedidas no prazo de 30 dias.
Quais empresas foram afetadas pela decisão do TRF-3?
As plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas operadas pela CDA Gaming Ltda., ficaram impedidas de funcionar no país até nova decisão judicial.
A decisão afeta todos os sites de apostas no Brasil?
A medida reativa os efeitos da MP 1.394/2026, que atinge todo o setor de apostas de quota fixa, mas casos específicos podem ser analisados no Supremo Tribunal Federal pelas ADIs 8.024, 8.027 e 8.028.
Qual o prazo para que a decisão do TRF-3 seja julgada definitivamente?
A suspensão permanecerá em vigor até o trânsito em julgado da ação original ou até que a Presidência do tribunal determine nova decisão.