Comissão de Viação e Transportes aprova substitutivo que altera Código Penal e CTB
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval, nesta sexta-feira (13), a uma proposta que endurece significativamente a punição para quem pratica furto ou roubo de mercadorias transportadas em veículos acidentados. O texto, de relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), modifica tanto o Código Penal quanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entenda as novas penas previstas no projeto
Pelo substitutivo ao PL 1995/25, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), o furto de carga de veículo envolvido em acidente passa a ser punido com reclusão de dois a oito anos, além de multa. No caso de roubo — quando há emprego de violência ou grave ameaça —, a conduta passa a figurar como causa de aumento de pena, agravando a sanção base do crime.
O relator enfatizou que a conduta, embora ocorra no contexto viário, não se confunde com infração de trânsito, tratando-se de delito contra o patrimônio. Por isso, a opção técnica foi pela alteração do Código Penal, e não apenas do CTB, como previa o texto original.
Sanções administrativas para condutores condenados
Além das penas criminais, o projeto prevê consequências diretas para a habilitação de quem for condenado em definitivo:
- Suspensão do direito de dirigir ou proibição de obter a CNH por 12 meses;
- Cassação da carteira em caso de reincidência.
Essa medida visa criar um efeito dissuasório adicional, atingindo diretamente a capacidade de conduzir veículos — muitas vezes instrumento de trabalho dos infratores.
Tramitação: próximos passos no Congresso
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisada quanto à constitucionalidade e técnica legislativa. Se aprovada, vai a votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal e sanção presidencial.
Contexto: prática recorrente nas rodovias brasileiras
O saque de cargas após acidentes — muitas vezes cometido por grupos organizados ou oportunistas — é uma realidade frequente nas estradas do país. Além do prejuízo patrimonial, a prática coloca em risco a segurança de vítimas, socorristas e demais usuários da via, além de gerar congestionamentos e custos logísticos elevados.
Perguntas Frequentes
O que muda na pena para furto de carga de veículo acidentado?
O furto passa a ser punido com reclusão de 2 a 8 anos e multa, enquadrado no Código Penal como crime específico, não mais como infração de trânsito.
E no caso de roubo de carga após acidente?
O roubo passa a ter a conduta como causa de aumento de pena, agravando a sanção prevista para o crime base (reclusão de 4 a 10 anos, mais multa).
Quais as consequências para a carteira de motorista do condenado?
Condenação transitada em julgado implica suspensão do direito de dirigir ou proibição de obter CNH por 12 meses. Reincidência leva à cassação da habilitação.
O projeto já é lei?
Não. O texto foi aprovado apenas na Comissão de Viação e Transportes. Ainda precisa passar pela CCJ, Plenário da Câmara, Senado e sanção presidencial.
Por que a proposta altera o Código Penal e não só o CTB?
Porque o relator entendeu que o saque de cargas é crime contra o patrimônio, não infração de trânsito. A punição deve seguir a legislação penal.