Comissão de Constituição e Justiça valida projeto que eleva política de proteção à primeira infância a nível legislativo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância como lei. A medida transforma o Decreto 12.574/2025 em norma legislativa permanente, conferindo maior segurança jurídica e estabilidade às ações voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos.
Relatoria técnica fortalece texto original
A deputada Maria Arraes (PSB-PE), relatora na CCJ, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4282/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). As alterações promovidas visaram corrigir aspectos técnicos e adequar a redação aos parâmetros constitucionais, garantindo que a política tenha efetividade prática e não apenas caráter declaratório.
“A proposição prestigia o mandamento constitucional da prioridade absoluta, assegurando que família, sociedade e Estado cumpram o dever de proteger a criança contra toda forma de negligência, violência e discriminação”, destacou a relatora durante a sessão.
Eixos estruturantes da nova política
A Política Nacional Integrada da Primeira Infância articula setores como saúde, educação, assistência social e cultura, com foco na redução de desigualdades e na priorização de grupos vulneráveis. Entre os pilares aprovados, destacam-se:
- Interesse superior da criança como princípio norteador de todas as decisões;
- Respeito à diversidade cultural, social e individual de cada criança brasileira;
- Enfrentamento das disparidades no acesso a serviços públicos essenciais;
- Prioridade orçamentária e programática para crianças com deficiência e famílias em risco social;
- Integração com programas de transferência de renda;
- Acessibilidade universal em todas as políticas públicas direcionadas à primeira infância.
Monitoramento nacional e governança baseada em dados
Uma inovação central do texto é a criação de um sistema nacional de monitoramento, com indicadores unificados de saúde, educação e pobreza. O mecanismo permitirá acompanhar a execução das políticas em tempo real, subsidiar decisões baseadas em evidências e promover a integração federativa entre União, estados e municípios.
Entre os objetivos operacionais estão a coleta e integração progressiva de dados setoriais, o fortalecimento da comunicação estatal com famílias e responsáveis, e a garantia de transparência na alocação de recursos.
Próximos passos legislativos
Por ter tramitado em caráter conclusivo, o projeto segue diretamente para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso assinado por 52 deputados solicitando votação no Plenário da Câmara. Caso não haja recurso, a matéria será remetida à Casa revisora nas próximas semanas.
Impacto esperado para a infância brasileira
Especialistas em direitos da criança avaliam que a conversão do decreto em lei confere perenidade e imperatividade às ações, dificultando retrocessos por atos administrativos unilaterais. A política atende a recomendações internacionais, como as da Convenção sobre os Direitos da Criança e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 4.2), ao estabelecer marco regulatório coerente com a prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal.
Perguntas Frequentes
O que muda com a transformação do decreto em lei?
A conversão confere maior estabilidade jurídica, imperatividade e perenidade à política, dificultando revogação por ato administrativo unilateral e exigindo processo legislativo para alterações substantivas.
Qual a faixa etária abrangida pela política?
A política contempla crianças de zero a seis anos completos, período reconhecido como primeira infância pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).
Como funcionará o monitoramento nacional?
Será criado sistema unificado com indicadores de saúde, educação e pobreza, permitindo acompanhamento contínuo, transparência e decisões baseadas em evidências entre os entes federativos.
O projeto ainda pode ser votado no Plenário da Câmara?
Sim. Embora tenha tramitado em caráter conclusivo, 52 deputados podem apresentar recurso para votação em Plenário antes do envio ao Senado.
Quais grupos têm prioridade na política?
Crianças com deficiência e aquelas cujas famílias se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social recebem priorização objetiva de ações e recursos.