A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou diretrizes nacionais para investigar mortes violentas de mulheres, buscando identificar casos de feminicídio e padronizar procedimentos policiais e periciais em todo o país.
Comissão da Câmara aprova PL que obriga cartórios a notificar Defensoria, MP e Conselho Tutelar sobre nascimentos registrados sem nome do pai. Medida visa acelerar proteção a crianças e mães, com autorização expressa e respeito à LGPD.
Comissão de Indústria e Comércio aprova PLP 124/24 que altera Marco Legal das Startups para dar prioridade a empresas de tecnologia voltadas à inclusão de PCDs e neurodivergentes, soluções para saúde pública e bioeconomia amazônica. Proposta prevê acesso prioritário a fomento público e sandbox regulatório.
Projeto de Lei 3235/26, inspirado na visão de Fernanda Melchionna, busca proibir a compra de papel com celulose branqueada por órgãos federais, visando reduzir poluição hídrica e promover práticas sustentáveis. A proposta, em análise na Câmara, inclui exceções para produtos reciclados e situações de emergência.
Projeto de Lei 3374/26 cria o crime de corrupção sistêmica no Código Penal com penas de 8 a 20 anos de reclusão. A proposta visa punir estruturas organizadas que capturam o Estado de forma contínua, com agravantes para políticos, verbas sensíveis e danos a serviços essenciais. Inclui perda de mandato, inabilitação por 15 anos e benefícios para colaboradores.