Comissão de Constituição e Justiça dá aval a mudança na Lei de Drogas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), proposta que altera a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) para prever aumento de pena quando o traficante utilizar fraude ou dissimulação para atribuir a responsabilidade do crime a terceiros inocentes. O texto segue agora para análise do Plenário da Casa.
Entenda a mudança proposta
O Projeto de Lei 1834/2023, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), insere no rol de causas de majorante da pena a conduta de “usar de fraude ou dissimulação visando responsabilizar inocente pela prática do delito”. Atualmente, a legislação prevê agravantes para situações como tráfico interestadual ou internacional, associação para o tráfico e venda a menores, mas não contemplava especificamente a manipulação de pessoas alheias ao crime.
A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), defendeu a medida argumentando que “delitos cometidos com o uso de fraude ou dissimulação, visando imputar a responsabilidade a um inocente, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta”. Segundo a parlamentar, além de desrespeitar a lei penal, tais atitudes representam “um atentado contra a justiça e a integridade moral de terceiros”.
Caso real motivou a iniciativa legislativa
A proposta nasceu após o episódio envolvendo as brasileiras Kátyna Baía e Jeanne Paolini, que permaneceram 38 dias presas na Alemanha em 2023. As duas tiveram suas bagagens trocadas por malas contendo entorpecentes no aeroporto de São Paulo, embarcando sem saber para a Europa com a droga. O caso expôs a vulnerabilidade de cidadãos comuns diante de quadrilhas que usam inocentes como “mulas” involuntárias.
Zanatta destacou ainda que a prática consome recursos públicos com investigações e processos contra vítimas, além de abalar a credibilidade do sistema de justiça.
Próximos passos da tramitação
Com a aprovação na CCJ — fase de análise de constitucionalidade e técnica legislativa —, o projeto precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Caso sofra alterações pelos senadores, retorna à Câmara para nova deliberação. Somente após a sanção presidencial a mudança entra em vigor.
Especialistas avaliam impacto da medida
Para juristas ouvidos pela reportagem, a inclusão da majorante preenche uma lacuna importante. “O ordenamento punia quem traficava, mas não tinha previsão expressa para quem arquitetava a culpa de outrem”, explica a advogada criminalista Marina Lopes. “Isso fortalece a proteção de vítimas de ‘plantio’ de provas ou troca de bagagens, fenômeno que cresceu com a sofisticação do crime organizado.”
Por outro lado, entidades de direitos humanos alertam para a necessidade de critérios objetivos na aplicação do aumento de pena, evitando que a majorante seja usada de forma genérica contra réus primários ou em situações de dúvida sobre a participação efetiva do acusado.
Perguntas Frequentes
O que muda na Lei de Drogas com esse projeto?
O PL 1834/23 insere uma nova causa de aumento de pena (majorante) quando o agente utiliza fraude ou dissimulação para atribuir a responsabilidade do tráfico a pessoa inocente. Atualmente, a lei não prevê essa hipótese específica.
Qual foi o caso que motivou a proposta?
Em 2023, as brasileiras Kátyna Baía e Jeanne Paolini ficaram 38 dias presas na Alemanha após terem suas malas trocadas por bagagens com drogas no aeroporto de São Paulo. Elas embarcaram sem saber que transportavam entorpecentes.
O projeto já virou lei?
Não. A proposta foi aprovada apenas na CCJ (comissão de mérito constitucional). Ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, depois pelo Senado e, por fim, sancionada pela Presidência da República.
Qual a pena atual para tráfico de drogas?
O artigo 33 da Lei 11.343/2006 prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. As majorantes podem elevar a pena em 1/6 a 2/3, dependendo da circunstância.
Como fica a situação de quem é usado como 'mula' involuntária?
A medida busca proteger essas vítimas, punindo mais severamente quem as manipula. Contudo, a defesa da inocência continua dependendo de provas concretas — como imagens de câmeras, perícia em bagagens e depoimentos — para evitar condenações indevidas.