Decisão unânime da 11ª Turma determina novo julgamento após produção de perícia cultural
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) declarou nula a sentença que condenou sete indígenas a sete anos de reclusão pelo crime de roubo qualificado. O fundamento central foi a ausência de estudo antropológico, exigido pela Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma de observância obrigatória para processos envolvendo réus pertencentes a povos originários.
Entenda o caso: cronologia e contexto processual
Os fatos remontam a agosto de 2008, no município de Japorã (MS). O grupo, identificado como integrante de pelo menos três comunidades indígenas, teria rendido o motorista de um ônibus escolar, imobilizando-o com o próprio cinto, agredindo-o e restringindo sua liberdade por cerca de duas horas. Houve ainda disparos contra a lataria do veículo e subtração de celular e pequena quantia em dinheiro.
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi recebida em julho de 2012, imputando aos acusados os crimes de cárcere privado, lesão corporal, disparo de arma de fogo e roubo qualificado. A sentença condenatória, no entanto, só foi prolatada em outubro de 2022 — época em que a Resolução CNJ 287/2019 já estava em plena vigência.
Por que a condenação foi anulada?
O relator, juiz federal convocado Roberto Lemos dos Santos Filho, reconheceu de ofício a nulidade processual. Embora as defesas não tenham arguido a falta do laudo antropológico — tendo pleiteado absolvição por insuficiência probatória ou ausência de individualização das condutas —, o magistrado entendeu que a perícia cultural é pressuposto indispensável para a adequada avaliação das particularidades culturais relevantes à responsabilização penal e à dosimetria da pena.
Em seu voto, o relator destacou que não havia dúvida sobre o domínio da língua portuguesa pelos acusados nem sobre sua capacidade de compreender o caráter ilícito dos fatos. Contudo, ressaltou que a Resolução 287/2019 possui força cogente e fundamenta-se em instrumentos internacionais, como a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da OIT, além do artigo 231 da Constituição Federal.
Competência da Justiça Federal mantida
O colegiado confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso, com base no artigo 109, inciso IV, da Constituição. A vítima era servidor da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), e as ações dos denunciados teriam por objetivo atingi-lo em razão do exercício de suas funções — dias antes, ele havia apreendido motocicletas de fabricação paraguaia transportadas sem documentação legal, veículos que pertenciam aos indígenas.
Prescrição dos demais delitos
A sentença de primeira instância já havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de cárcere privado, lesão corporal e disparo de arma de fogo, decretando a extinção da punibilidade quanto a essas infrações. A condenação recaíra apenas sobre o roubo qualificado, agora anulada.
Próximos passos processuais
Os autos serão devolvidos à 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) para a realização dos estudos antropológicos. Somente após a juntada dos laudos é que novo julgamento poderá ocorrer, garantindo-se o devido processo legal e a observância das garantias constitucionais e convencionais dos povos indígenas.
Processo nº 0001049-03.2008.4.03.6006
Perguntas Frequentes
Por que a condenação dos indígenas foi anulada pelo TRF-3?
A condenação foi anulada porque o juízo de primeira instância prolatou a sentença sem realizar o estudo antropológico obrigatório, exigido pela Resolução 287/2019 do CNJ para processos envolvendo réus indígenas.
O que é a Resolução CNJ 287/2019?
É uma norma do Conselho Nacional de Justiça que torna obrigatória a realização de perícia antropológica em processos criminais com réus indígenas, para avaliar particularidades culturais relevantes à responsabilização penal e à individualização da pena.
As defesas dos réus pediram a anulação por falta do laudo?
Não. As defesas pleitearam a absolvição por insuficiência de provas ou falta de individualização das condutas. A nulidade foi reconhecida de ofício pelo relator, juiz federal convocado Roberto Lemos dos Santos Filho.
Quais crimes foram objeto da denúncia?
O MPF denunciou o grupo por cárcere privado, lesão corporal, disparo de arma de fogo e roubo qualificado. A sentença de primeira instância reconheceu a prescrição dos três primeiros, condenando apenas pelo roubo qualificado.
Por que a competência é da Justiça Federal?
Porque a vítima era servidor da Funai e as ações teriam por fim atingi-lo em razão do exercício de suas funções, o que atrai a competência federal com base no art. 109, IV, da Constituição.
O que acontece agora com o processo?
Os autos retornam à 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) para a produção dos laudos antropológicos. Após a juntada dos estudos, será realizado novo julgamento.