TRF-3 anula condenação de sete indígenas por ausência de laudo antropológico obrigatório
A 11ª Turma do TRF-3 anulou a condenação de sete indígenas por roubo qualificado porque o juízo de origem não realizou o laudo antropológico exigido pela Resolução CNJ 287/2019. A decisão foi unânime e determinou a reabertura da instrução processual para produção da perícia cultural, garantindo direitos previstos na Constituição e em tratados internacionais.