O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu que a previsão legal que autorizava o procurador‑geral de Justiça a determinar investigações sumárias e a assumir a coordenação de inquéritos policiais violava a Constituição Federal. A decisão foi proferida na ADI 2.039, ajuizada pelo Partido Social Liberal em 2023, e consolidou o entendimento de que o Ministério Público não pode exercer competências investigativas que excedam os limites constitucionais.
Decisão do STF
A normaInvalidada era o inciso XXXIX do artigo 25 da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, inserido pela Lei estadual 11.350/1999. O julgamento, que contou com votos de Marco Aurélio, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e a ministra Rosa Weber, concluiu que a dispositivo transgredia o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição, que assegura a separação das funções e a proteção das garantias individuais.
Fundamentação da inconstitucionalidade
O ministro Cristiano Zanin destacou que a norma contrariava a jurisprudência consolidada no âmbito da ADI 5.793, que já havia afastado procedimentos sumários e desburocratizados. A relatora, ministra Rosa Weber, reconheceu a inconstitucionalidade formal da lei, enquanto a maioria entendeu a inconstitucionalidade material, considerando que a atribuição de poder investigativo ao chefe da instituição ultrapassava a competência conferida pela Constituição.
Limites da atuação investigativa
O ministro Luiz Fux reforçou que a Constituição permite ao MP realizar investigações criminais, porém não autoriza o procurador‑geral a conduzir inquéritos policiais segundo a legislação gaúcha. Alexandre de Moraes, relator da ação, afirmou que as investigações do MP devem obedecer ao modelo do juiz das garantias, princípio já firmado pelo STF.
Histórico da ADI 2.039
A ação começou no plenário virtual em setembro de 2023, sofreu várias interrupções e foi concluída na sessão de 5 de novembro de 2026. O Partido Social Liberal argumentou que as alterações deveriam ter sido aprovadas por meio de lei complementar, conforme exigência constitucional para disciplinar a organização do MP.
Implicações para o MP‑RS
A decisão reforça a necessidade de que o Ministério Público discipline sua atuação por meio de lei complementar, garantindo que as investigações sejam realizadas dentro dos parâmetros constitucionais e respeitando o papel do juiz das garantias. O STF também deixar claro que a condução de inquéritos policiais pelo chefe do MP é incompatível com o ordenamento jurídico vigente.
Perguntas Frequentes
Qual foi a principal decisão do STF sobre a lei que regulava as investigações sumárias do MP‑RS?
O STF declarou a inconstitucionalidade da norma que permitia ao procurador‑geral do MP‑RS determinar investigações sumárias e assumir a condução de inquéritos policiais.
Por que a norma foi considerada inconstitucional?
Porque a atribuição de poderes investigativos ao chefe do MP violava o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição, que garante a separação de funções e a proteção das garantias individuais.
Qual o impacto da decisão para a atuação do Ministério Público no Rio Grande do Sul?
A decisão impede que o MP‑RS conduza inquéritos policiais de forma sumária e obriga a disciplina da organização por meio de lei complementar, adequando a prática ao modelo constitucional.
O MP pode conduzir inquéritos policiais de outra forma?
Sim, desde que a atuação seja realizada dentro dos limites constitucionais e respeite o papel do juiz das garantias, sem usurpar competências privativas do Ministério Público.
Qual foi o papel da ADI 2.039 nesse processo?
A ADI 2.039 foi a ação que questionou a constitucionalidade da lei estadual que previa as investigações sumárias e a assumição de inquéritos policiais pelo procurador‑geral do MP‑RS.