O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta quarta‑feira (21/10), o pagamento de horas extras para policiais penais de Santa Catarina quando o trabalho for além da jornada legal de 40 horas e a compensação em folgas não for concedida no prazo estabelecido. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 7.469.
A ação foi impetrada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil contra dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021. A norma local had proibido o pagamento de horas extras, argumentando que a gratificação por serviço extraordinário estava absorvida pelo subsídio dos agentes.
Entendo a decisão
O relator, ministro Edson Fachin, entendeu que a Constituição Federal protege a remuneração do serviço extraordinário. A compensação com descanso é válida, mas, se não ocorrer dentro do prazo legal, o pagamento em pecúnia torna-se devido. O ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado vista, aderiu integralmente ao entendimento.
O colegiado declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, preservando a redação original mas excluindo a interpretação que impediria o pagamento nas circunstâncias descritas. A decisão reforça que a falta de pessoal não pode ser usada como justificativa para anular direitos constitucionais dos servidores.
Com essa orientação, os policiais penais de Santa Catarina passam a ter assegurado o recebimento de horas extras quando cumprirem plantões extras sem a devida compensação temporal, fortalecendo a proteção dos direitos trabalhistas e constitucionais dos profissionais que atuam no sistema prisional.
Fonte: Conjur. Disponível em: Acessar origem
Perguntas Frequentes
O que foi decidido pelo STF sobre as horas extras dos policiais penais de SC?
O STF decidiu que é inconstitucional a proibição de pagamento de horas extras para policiais penais de Santa Catarina quando o trabalho for além da jornada legal de 40 horas e a compensação em folgas não for concedida no prazo estabelecido.
Qual foi a lei estadual questionada na ação?
A ação questionou dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021, de Santa Catarina, que impediam o pagamento de horas extras, alegando que a gratificação por serviço extraordinário estava absorvida pelo subsídio dos agentes.
O que disse o relator, ministro Edson Fachin, sobre o tema?
O ministro Edson Fachin entendeu que a Constituição protege a remuneração do serviço extraordinário. A compensação em descanso é possível, mas, se não ocorrer no prazo legal, o servidor tem direito ao pagamento em pecúnia do trabalho excedente.
A decisão foi unânime?
Sim, a decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do STF. O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista, aderiu integralmente ao voto do relator.