A polêmica em torno do dolo genérico na Lei de Improbidade Administrativa
Na esteira da recente onda de debates jurídicos sobre o conceito de dolo genérico, o cenário jurídico brasileiro vive uma tense crise de interpretação. A decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação 97.395/RN, suscitou novo fogo sobre a existência do dolo genérico — excluído desde a reforma da Lei 8.429/92 — como base para a tipificação de atos de improbidade administrativa.
A discussão parte do artigo 37, § 4º da Constituição Federal, que estabelece que os atos de improbidade devem seguir ‘a forma e gradação previstas em lei’. Essa abertura legislativa permite ao legislador democrático definir os limites e condições do dolo exigido, mas também gera controvérsias quando há tentativa de reviver figuras jurídicas consideradas extintas.
O espelho deformado do dolo genérico
Para Vinicius Abrantes, o dolo genérico assemelha-se ao retrato de Dorian Gray — uma imagem que, embora pareça fiel, esconde uma realidade distorcida. Trata-se de uma figura juridicamente frágil, que transforma o dolo específico — a forma mais rigorosa e clara de dolo — em algo mais vago e potencialmente abusivo.
Ao exigir apenas a intenção genérica de agir de forma irregular, o dolo genérico permite que condutas culposas sejam tratadas como dolosas, dificultando a defesa e ampliando o risco de criminalização excessiva. Esse mecanismo, apesar de inicialmente defeso, tem voltado a ser evocado por magistrados que defendem uma leitura mais ampla da responsabilidade dos agentes públicos.
Repercussões no STF e no STJ
A tese de Moraes foi rejeitada durante o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236, onde a maioria dos ministros — incluindo Gilmar Mendes e André Mendonça — entendeu que o STF precisava analisar diretamente os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei 8.429/92. A Corte, por unanimidade quanto ao resultado protetivo, manteve a constitucionalidade desses dispositivos, reafirmando que o dolo específico é condição essencial para a caracterização do ato de improbidade.
Agora, o STJ analisa o Tema 1.397, que tratará justamente da aplicação do entendimento fixado pelo STF. Com a relação do ministro Teodoro Santos, os recursos principais (REsp 2.148.056/SP e REsp 2.186.838/MG) servirão como referência para que o tribunal siga os precedentes da Suprema Corte, evitando uma volta à figura excluída do dolo genérico.
O risco de retratos falsos na justiça
Se o STJ decidir ignorar o voto da maioria do STF e voltar a reconhecer o dolo genérico, corre-se o risco de institucionalizar uma nova forma de responsabilidade — uma que, embora aparente proteger o interesse público, na verdade fragiliza a segurança jurídica e a colegialidade.
Afinal, como alerta Abrantes, decisões monocráticas em matérias de repercussão nacional criam precedentes frágeis, que mais se assemelham a pinturas distorcidas do que a retratos fidedignos da realidade jurídica. O desafio é manter a coerência entre o direito escrito, o direito jurisprudencial e o direito aplicado — sem espaço para versões alternativas que desrespeitem a vontade do legislador e a jurisprudência consolidada.
Perguntas Frequentes
O que é o dolo genérico na Lei de Improbidade Administrativa?
O dolo genérico refere-se à intenção genérica de praticar um ato irregular, sem a necessidade de comprovação de dolo específico. Foi excluído pela reforma da Lei 8.429/92, mas tem voltado a ser discutido por alguns magistrados.
Por que o dolo genérico é considerado problemático?
Porque permite a aplicação da Lei de Improbidade a condutas culposas sob o rótulo de dolosas, dificultando a defesa e aumentando o risco de criminalização excessiva dos agentes públicos.
Qual foi a decisão do STF sobre o dolo genérico nas ADIs 7.156 e 7.236?
O STF, por unanimidade quanto ao resultado protetivo, manteve a constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei 8.429/92, reafirmando que o dolo específico é condição essencial para a caracterização do ato de improbidade.
O que o STJ vai decidir sobre o Tema 1.397?
O STJ analisará o Tema 1.397 para definir como aplicar o entendimento fixado pelo STF sobre o dolo específico, evitando a retomada do dolo genérico.
Por que o retrato de Dorian Gray é usado como metáfora nesse contexto?
Porque o dolo genérico é uma figura juridicamente distorcida — aparenta representar a realidade, mas na verdade esconde uma versão falsa e perigosa da responsabilidade dos agentes públicos.