A Câmara dos Deputados debate, em duas audiências públicas, a proposta de redução da maioridade penal e civil para 16 anos. Acompanhe pontos centrais, participantes e possíveis impactos.
Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos sem redução da maioridade penal; tema será analisado em proposta separada e texto segue para promulgação.
Comissão Externa da Câmara realiza audiência nesta quarta (4) para apurar denúncia de plataforma digital com conteúdo de abuso sexual infantil. Debate vai abordar aplicação do ECA Digital (Lei 15.211/25), responsabilização de big techs e lacunas na investigação de crimes cibernéticos contra menores.
PM‑SP condena soldado a um ano de detenção por se recusar a limpar banheiro de quartel; defesa alega perseguição e pedido de formalização por escrito.
Hugo Motta afirma que a Lei Antifacção, aprovada em março, já resultou no confisco de R$ 190 milhões em bens ligados a grupos criminosos, destacando a importância de estrategias que combatam organizações ilegais por meio do confisco de ativos.
O STF decidiu, por unanimidade, que policiais penais de Santa Catarina têm direito ao pagamento de horas extras quando a compensação em folgas não for concedida no prazo legal, declarando inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021.